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Normas Federais

Abaixo estão disponíveis os principais documentos normativos federais de empreendimentos de fauna no Brasil para que você possa consultá-los. Clique no de seu interesse e obtenha a informação desejada para sua dúvida. Caso não tenha suas dúvidas sanadas, ou sejam de outro tema, entre em contato conosco.

DECRETO Nº 4339-02 - Princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.pdf DECRETO Nº 6514-08 - Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, processo administrativo apuração destas infrações.pdf INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 02-2011 - Marcação individual de animais em empreedimentos de fauna.pdf INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 07-2015 - Autorização de Uso e Manejo - Empreendimentos de Fauna Silvestre.pdf INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 18-2011 - Amadores de animais exóticos e outros.pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 140-2011 - Fixa normas, incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, competências gestão de fauna.pdf LEI Nº 5197-67 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências - Código de Caça.pdf LEI Nº 9605-98 - Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.pdf PORTARIA IBAMA Nº 093-1998 - Importação e exportação de fauna silvestre e lista de espécies domésticas.pdf PORTARIA IBAMA Nº 102-1998 - Normaliza funcionamento de criadouros de espécies exótica com fins comerciais.pdf PORTARIA IBAMA Nº 117-1997 - Regulamenta a comercialização de espécies silvestres brasileiras.pdf PORTARIA IBAMA Nº 118-N-1997 - Dispõe sobre os criadouros comerciais da fauna silvestre brasileira.pdf